Reconhecimento de união estável com homem casado exige boa-fé
A falta de comprovação de boa-fé impede o reconhecimento de união estável […]
Lei altera quórum necessário para destituição em sociedade limitada
Foi publicada no DOU do dia 4 a lei 13.792/19, que altera […]
Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário
A Lei 13.786/2018, publicada em 28/12/18 no Diário Oficial da União, regulamenta […]
Até dia 17, só 28% dos optantes consolidaram o Pert – programa de regularização tributária
Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de […]
Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, […]
Prazo para prestar informações relacionadas ao Pert vai até dia 28
Está aberto, desde o dia 10 deste mês, o prazo para prestação […]
Prazo para atualizar estrutura societária vai até 31 de dezembro
A Instrução Normativa nº 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil exige que […]
Imigrante que comprar imóvel pode ter autorização de residência
O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou […]
Herdeiro legítimo faz jus à partilha de cota testamentária que retorna ao monte
Em hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, […]
Em alienação de ativo em recuperação judicial, não há sucessão empresarial na dívida trabalhista
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a […]
Contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes […]
Atividade estranha ao cargo não caracteriza desvio de função
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) […]