Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia
A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não […]
Herança e partilha – inventariante deve pagar IPTU e condomínio
Herança e partilha: a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Justiça afasta exigência de caução para empresa estrangeira representada no Brasil
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Prazo para discutir contrato é de dez anos
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Justiça fixa data de resolução de sociedade empresária
Data de resolução de sociedade é fixada pela Justiça. A 5ª Vara […]
Emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas é constitucional, decide STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira passada (30), […]
Não recolher ICMS pode caracterizar crime
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Conclusão sobre atraso na entrega de imóveis em construção
Na audiência pública sobre as penalidades pelo atraso na entrega de imóveis […]
STF decide sobre terceirização irrestrita nesta quarta-feira (22)
Mesmo após um ano da lei que permitiu a terceirização irrestrita, quase […]
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável
A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida […]
Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do […]
Prefeitura de São Paulo exigirá declaração para benefícios fiscais
Declaração para benefícios fiscais passará a ser exigência do município de São […]