Ficou mais fácil regularizar dívidas de ICMS em São Paulo
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 57/2017, […]
Em ação de execução fiscal, penhora pode recair em cônjuge
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre […]
São Paulo incentiva regularização de dívidas tributárias
Quem tem dívida de impostos municipais pode acertar as contas com os […]
Na dissolução de união estável, previdência privada fechada não é partilhável
Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga que o benefício de previdência privada […]
Renegocie a sua dívida pessoal ou da empresa por meio do PERT
A Receita Federal regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que […]
Caso o devedor tente burlar a cobrança, seu bem familiar pode ser penhorado
Após o seu imóvel ser penhorado, um devedor acionou a Justiça para […]
Na dúvida se uma operação é tributável, não se deve responsabilizar o contribuinte
Quem decide se é preciso cobrar imposto é o Fisco, mas se […]
Restituição do IR começa a ser feita no dia 16
O crédito bancário referente à restituição do imposto de renda (IRPF) começa […]
Venda de imóvel sem a concordância de herdeiro é anulada
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em maio, […]
Prazo para cobrar mútuo é de 10 anos em contratos verbais
Em um caso de cobrança de um empréstimo de R$ 8 mil […]
Na separação de bens, não há diferença entre cônjuge e companheiro
A conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento de sucessão […]
Funcionário acima de 50 anos pode fracionar férias se houver acordo e solicitação por escrito
Aos funcionários com mais de 50 anos, a CLT veta o fracionamento […]