Advogado polvo
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Prazo de adesão para acordos de transação é prorrogado até 29/12
Foi prorrogado até o dia 29 de dezembro o prazo de adesão […]
Gestante pode seguir afastada durante o período de pandemia
Trabalhadora gestante pode seguir afastada do meio ambiente de trabalho, sem prejuízo […]
ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior
O Supremo Tribunal Federal se manifestou contra o recurso apresentado pelo Estado […]
Adequação de contratos de trabalho à LGPD
Sanções administrativas entrarão em vigor em agosto: os contratos de trabalho da […]
Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas
No dia 26 de maio, o Prefeito de São Paulo sancionou a […]
ICMS não integra a base de cálculo de PIS e Cofins
Modulação do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo […]
Responsabilidade por dívida de cooperativa não alcança conselheiro que não participou da gestão
STJ entende que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações […]
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Varejo, bares e restaurantes podem parcelar débitos na dívida ativa. A medida […]
Sigilo e não concorrência de ex-funcionário
Não concorrência de ex-funcionário – O know-how é parte dos ativos da […]
Liminar autoriza transação tributária individual para débitos inferiores a R$ 15 mi
Caso envolve um Mandado de Segurança Coletivo Em recente decisão (12/05/2021), a […]
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