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Recuperação judicial tem recorde histórico
Uma reportagem do Infomoney[1] mostra que o primeiro trimestre deste ano registrou […]
STF mantém ISS na sede do prestador de serviço
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei […]
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Decisão – garantia em caso de inidoneidade
O Lassori, representando um cliente do setor de transportes que foi autuado […]
Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
Justiça estabelece que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa […]
Multa imposta pela RF em pedido de compensação tributária não homologado é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a […]