Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
Justiça estabelece que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa […]
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca – […]
Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo
Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa […]
Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrar ICMS. […]
Não recolher ICMS pode caracterizar crime
Não recolher ICMS e repassar aos cofres públicos pode se configurar em […]