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Projeto de lei prevê aumento da alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo
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Contribuintes que têm débitos inscritos em dívida ativa poderão aderir, a partir […]
Regime Jurídico Emergencial e Transitório: impactos nas relações contratuais
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Contribuinte vence disputa sobre créditos de PIS e Cofins
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede […]
Entenda como renegociar contratos em função da pandemia
Renegociar contratos talvez seja relevante para a sua empresa nesse momento de […]
Justiça determina rescisão de contrato e restituição de 50% do valor pago por compra de imóvel
O juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível da Capital, determinou […]
Agronegócio – A nova legislação favorece o produtor rural?
O agronegócio é fundamental na economia brasileira e representa 21,4% do PIB […]
STF decide disputa por ICMS na importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS […]
Testamento como instrumento do planejamento sucessório
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Home office: horas extras e redução de salário
O crescimento da pandemia da Covid-19 e as restrições de locomoção exigiram, […]
Home office devido à pandemia e os seus possíveis reflexos
Neste mês, diversas matérias publicadas na imprensa destacam o home office devido […]