Veja matéria publicada no Metrô News sobre a lei do distrato, aprovada no final de 2018. O advogado Glauber Ortolan, do Lassori, explica mais sobre o tema.
https://metronews.com.br/imoveis/multa-de-50-em-distratos-de-imoveis-agora-e-lei
Multa de 50% em distratos de imóveis agora é Lei
