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Execução fiscal por multa administrativa não pode ser redirecionada para sócios
Multa administrativa – a Justiça de Minas Gerais julgou desfavoravelmente o recurso […]
Regularização tributária: adesão ao programa vai até dia 31
Regularização tributária tem novo prazo. O governo federal publicou na última sexta-feira, […]
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Receita Federal atualiza regras de CNPJ relativas ao conceito de beneficiário final
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Decisão aponta para Justiça não descontar IR de honorário advocatício
Não descontar Imposto de Renda (IR) no pagamento de honorários sucumbenciais devidos […]
Receita Federal disciplina tributação de rendimentos recebidos pelo investidor anjo
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Projeto que legaliza incentivos de ICMS concedidos por estados foi aprovado pelo Senado
O Senado aprovou o projeto que legaliza incentivos de ICMS (Imposto sobre […]
São Paulo incentiva regularização de dívidas tributárias
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Na dúvida se uma operação é tributável, não se deve responsabilizar o contribuinte
Quem decide se é preciso cobrar imposto é o Fisco, mas se […]